Transporte gratuito para maiores de 60 anos é ilegal, diz Justiça

O juiz Maurício Cavallazzi Povoas, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, julgou procedente mandado de segurança impetrado pelo SETPESC.

Lei antifumo do estado de SP é inconstitucional, diz especialista

Segurado inadimplente tem direito à indenização

Justiça americana calcula indenização da Philip Morris à viúva de fumante

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

Juiz obriga Unimed a manter bebê na UTI

Justiça do Rio condena Sul América a indenizar segurado

Imprensa: TRF nega sigilo solicitado por empresário e reafirma que processo é público

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Universidade não pode cobrar aluno pelo diploma

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

Marta promete congelar passagem de ônibus em 2005 se ganhar eleição

A prefeita licenciada de São Paulo, Marta Suplicy (PT), prometeu hoje que nem uma alta futura do petróleo acarretará reajuste da tarifa de ônibus, atualmente de R$ 1,70, na cidade caso ela seja reeleita.

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o governador e o secretário de Estado da Fazenda a realizar o pagamento das diferenças dos vencimentos de seus associados.

Greve dos bancários já atinge 24 capitais do país

Recurso de revista. SPTRANS. Responsabilidade. Contrato de concessão de serviço público. Incidência Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1.

Por exercer atividade de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, a recorrente, São Paulo Transporte S.A.

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Márcia Pelissari Gomes, estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Sancionado o Marco Legal dos Seguros

Nova lei dos seguros proíbe cancelamento unilateral, regula prazos e aprimora contratos para mais segurança jurídica no setor privado

Síndico profissional: uma escolha que exige deliberação coletiva

A contratação do síndico externo, também conhecido por profissional não pode ser feita diretamente. Esse "prestador de serviços" sui generis submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, precisa ser eleito pelos condôminos.

OAB SP defende atualizar valores e incluir serviços não contemplados na tabela de honorários

Medida foi publicada na Carta de Atibaia, elaborada com base nas sugestões dos grupos de trabalho presentes no Colégio de Presidentes.

Emenda Constitucional da Relevância, criada para desafogar STJ, será inócua se vigorar imediatamente, alerta professor Daniel Neves

Para o mestre e doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP e sócio fundador do NDF Advogados, apenas uma regulamentação infraconstitucional cerrará ‘portas secundárias’ que podem ser utilizadas por recorrentes para frustrar o objetivo da nova legislação.